O engenheiro civil Jorge Roberto Silveira, presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (Crea-SE), informa à população sergipana que apoia a decisão da Justiça, ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MPE), em suspender o concurso público da Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO), para os cargos de Assistente de Gestão Operacional I e II e de Técnico em Eletrônica.
A ocupação dos cargos, com atribuições que englobam atividades restritas a profissionais de nível técnico, de acordo com a legislação vigente, é permitida apenas para profissionais habilitados e registrados no Crea-SE.
Para o presidente, não é justo que o profissional faça seu investimento educacional em um curso técnico de nível médio, industrial ou agrícola, e uma pessoa possa exercer a mesma atividade sem a devida capacitação. Além de configurar exercício ilegal da profissão, “o Crea-SE, como defensor da sociedade, não poderia permitir que leigos atuassem em áreas restritas a profissionais habilitados e registrados”, finalizou.
A ação teve origem em uma representação do Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio de Sergipe (SINTEC-SE), com suporte do Crea-SE, noticiando irregularidades no Edital de Concurso Público nº 01/2013 da DESO ao MPE.
Para o técnico em eletromecânica Jonas Silvino, diretor de previdência social do SINTEC-SE, “foi uma surpresa que, após a realização do concurso, a juíza tenha dado ganho à ação, anulando esses dois cargos”.
“Esta é uma iniciativa do SINTEC-SE em defesa da categoria, que contou inclusive com parecer do Crea-SE, pois identificamos que os cargos possuíam atribuições de técnicos, mas com a exigência apenas de ensino fundamental e médio”, enfatizou Silvino.
O Crea-SE, cumprindo seu dever em defesa da sociedade, fiscaliza o exercício profissional em empresas públicas e privadas e notifica quando há contratação indevida de profissionais em desacordo com as atribuições de cada especialidade.
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