O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (Crea-SE) e o Ministério Público Estadual assinaram nesta sexta-feira (12/02) um Termo de Mútua Cooperação Técnica, Científica e Operacional visando estabelecer ação conjunta de fiscalização para assegurar o cumprimento das normas de ordem urbanística e ambiental. A ação propõe um pacto pela promoção da acessibilidade nos espaços públicos e privados de uso coletivo e visa criar uma conscientização da necessidade de se cumprir a legislação, em especial nas novas obras, e na execução de adequações das já existentes.
O Termo foi assinado, na sede do MP, pelo presidente do Crea-SE, engenheiro agrônomo, Arício Resende e o Procurador-Geral de Justiça, José Rony Silva Almeida. “Este evento reforça a parceria já existente entre a instituição e o CREA-SE e mostra que estamos alinhados na discussão de um tema universal como a acessibilidade”. Essa é uma luta de todos para termos cidades mais justas e mais inclusivas e dentro deste cenário, existem soluções, que passam pelo conhecimento dos profissionais das áreas tecnológicas”, disse Arício Resende ao reforçar a necessidade de buscar e melhorar as condições que visam atender o direito de todo cidadão no que diz respeito à mobilidade urbana.
“Estamos firmando a renovação de um trabalho que o Ministério
Público faz em parceria com o CREA há cerca de 40 anos. A acessibilidade é uma questão emergencial no nosso Estado. Junto com o CREA, o MP reforça condições no sentido de corrigir os problemas encontrados em Sergipe”. É o que afirma o Procurador-Geral de Justiça, José Rony Almeida.
Por meio deste acordo, o Crea-SE se compromete a cooperar com o Ministério Público, sempre que solicitado, na discussão e na avaliação da qualidade técnica dos projetos, obras e outras atuações nas áreas da engenharia,quando se tratar de interesse público , buscando, inclusive, a aplicação das normas legais que assegurem as condições de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Por força do acordo, o CREA vai, ainda, realizar ações de fiscalização decorrentes dos procedimentos administrativos pelo MP, e solicitar ao Ministério Público, mediante relatório circunstanciado, o embargo de obra ou edificação, bem como a adoção de outras medidas, quando foram encontradas irregularidades nas atividades e empreendimentos de engenharia e agronomia e/ou na comprovação da real e efetiva participação de profissionais registrados no Conselho.
Já o MP/SE se compromete a prestar ao Conselho toda a assistência necessária ao desempenho das tarefas que forem solicitadas, auxiliá-lo no sentido de fazer cumprir a legislação pertinente ao exercício profissional das especialidades nele registradas, acompanhar e avaliar as ações executadas referentes ao desenvolvimento e à realização das atividades propostas, sugerindo quando entender necessário, imediatas adequações.
Para o promotor de Justiça, Rômulo Lins Alves a formalização do Termo Coorperação visa fomentar a observância da lei na fiscalização e licenciamento de projetos e espaços urbanos, incentivando a efetiva melhoria das condições de acessibilidade e mobilidade urbana. “ Contamos com a experiência do CREA-SE para nos auxiliar com as ações em prol da acessibilidade”, reforçou o também promotor, , Carlos Henrique Siqueira Ribeiro.
Na ocasião, o Ministério Público de Sergipe também aderiu ao termo de parceria entre o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP e o CONFEA/CREA – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, que trata de questões relacionadas à acessibilidade.
Também participaram do ato de assinatura, o promotor Cláudio Roberto Alfredo Sousa, além das assessoras jurídicas do Crea-SE, Elaine Felizola e Ruskaja Sandrin.
