PL 2.824-A/08 é discutido em audiência pública e suscita questionamentos


A Assembleia Legislativa do Ceará realizou, na manhã de segunda-feira,15, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei n° 2.824-A/08, do deputado federal Zequinha Marinho, que versa sobre a vedação do exercício da profissão de zootecnista aos engenheiros agrônomos e médicos veterinários. A audiência, solicitada pela Associação dos Engenheiros Agrônomos do Ceará (Aeac) em março deste ano, foi conduzida pelo presidente da Comissão de Agropecuária da casa, deputado estadual Hermínio Resende.

Mesa da audiência pública que discutiu o exercício da zootecnia por engenheiros agrônomos e médicos veterinários.

Compuseram a mesa no Plenário 13 de Maio, ainda, a deputada estadual Rachel Marques, presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Educação Superior; e os deputados federais Chico Lopes, Ilário Marques e Gorete Pereira. Na representação das categorias profissionais envolvidas no debate, estavam presentes o presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), José Tadeu da Silva; o presidente da Confederação dos Engenheiros Agrônomos do Brasil (Confaeab), Angelo Petto; o presidente da Associação dos Engenheiros Agrônomos do Ceará (Aeac), Ésio do Nascimento e Silva; o presidente da Associação Brasileira de Zootecnistas (ABZ), Walter Motta Ferreira; o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária, José Maria dos Santos Filho; e o diretor do Centro de Ciências Agrárias da Universidade Federal do Ceará, Luiz Antônio Maciel de Paula.

Presidindo os trabalhos da audiência, o deputado Hermínio Resende abriu o encontro saudando as autoridades presentes, além do público, composto, sobretudo, por profissionais, estudantes e representantes de entidades de classe ligadas às profissões abordadas no Projeto de Lei em discussão. Claramente contra o texto do projeto, Resende explicou que “mesmo sem o poder de vetar uma lei federal, a Assembleia Legislativa do Ceará assumiu o papel de mediar o debate”.

A deputada Rachel Marques, que também se manifestou contrária ao PL, defendeu uma atuação multidisciplinar das categorias. “Hoje, os engenheiros-agrônomos e os médicos veterinários têm plena competência para exercer atividades ligadas à produção animal. Não queremos, com isso, nos manifestar contra a profissão de zootecnista, mas nos colocar em favor de uma atuação multidisciplinar, já que o número de profissionais da Zootecnia não atende ao mercado cearense”, defendeu.

Inconstitucionalidade

Para o presidente do Confea, engenheiro civil José Tadeu da Silva, o PL n° 2.824-A afronta a Constituição Federal, que aponta, em seu artigo 5°, a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. “O conhecimento é o que qualifica o cidadão para o que ele pode ou não exercer”, defendeu o engenheiro, lembrando que os cursos de Zootecnia autorizados pelo Ministério da Educação (MEC) credenciam profissionais da engenharia agronômica e da medicina veterinária a ensinarem. “Se o projeto passar, o Confea irá arguir sua inconstitucionalidade”, completou.
Contraponto

Presidente da Confaeb, Angelo Petto, presidente do Crea-CE, eng. civ. Victor Frota Pinto, e presidente do Confea, eng. civ. José Tadeu

Para o presidente da Associação Brasileira de Zootenistas (ABZ), Walter Motta, não haveria problema na convivência mútua das profissões na atividade econômica da produção animal. “O que defendemos é que a profissão de zootecnista deve ser atribuída somente aos profissionais que nessa profissão se formem”, afirmou. “Entendo, portanto, que o projeto de lei precisa ser aperfeiçoado”, completou.

Angelo Petto, da Confaeab, lembrou, no entanto, que o “motivo dos debates em torno da temática se dirigem ao caput de um projeto de lei que diz que deve ser vedado o exercício da profissão de zootecnista aos engenheiros-agrônomos e médico veterinários”.

Consenso

Para a deputada federal Gorete Pereira, a discussão deve direcionar para um consenso. “Lei nenhuma pode retroagir para prejudicar profissional de formação nenhuma. Por isso, esse projeto pode ter dois finais: ou arquivamento ou esclarecimento”, apontou.

O deputado Ilário Marques, também da Câmara Federal, defendeu o cuidado com a legislação e apontou a audiência pública como um momento esclarecedor. O parlamentar se mostrou contrário ao PL. “O projeto é fora do tempo e da realidade brasileira, pois estamos vivendo uma carência de técnicos e qualquer restrição hoje é inoportuna”, avaliou.

Engenheiros agrônomos e médicos veterinários unidos contra a aprovação do projeto

Para o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária, José Maria dos Santos Filho, o consenso é de que as três profissões devem trabalhar pelo desenvolvimento do País. “Acredito que o projeto cria uma reserva de mercado e o perigo é de, em vez de engrandecer uma classe, acabar prejudicando as três”, colocou.

Ésio do Nascimento e Silva, presidente da Aeac, compartilhou a opinião dos que se mostraram a favor do exercício da profissão de zootecnista por engenheiros-agrônomos e médicos veterinários e fez um apelo para que “o Legislativo do Ceará ateste contra o projeto de lei”.

Manifestações

Ao final dos debates, a audiência pública abriu espaço para a manifestação do público presente ao Plenário 13 de Maio. A participação do professor Ribamar Furtado, da UFC e da Unilab, teve destaque. Para o acadêmico, a preocupação não deve ser voltada para o campo de atuação, mas para o tipo de profissional que as universidades estão formando.

Presidente do Crea-CE, eng. civ. Victor Frota Pinto

Sobre o assunto, o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea-CE), Victor Frota Pinto, falou sobre a iniciativa da autarquia, que, através da Câmara Especializada de Agronomia e Pesca (Ceap), está realizando discussões sobre o ensino de Agronomia no Ceará. “Estamos juntos nessa luta e abertos à participação para discutir o tema”, atestou.

Fonte: Alessandra Vital – Assessoria de Imprensa do Crea-CE.

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