A regularização profissional e o cumprimento das exigências legais no setor das engenharias foram o foco central da palestra ministrada pelo presidente do Crea-SE, engenheiro Dilson Luiz, durante o Seminário “Governança, Sustentabilidade e Controle Externo: Os Desafios do 1º Ano de Gestão Municipal”. O evento reuniu gestores de 18 municípios sergipanos, além de servidores e representantes de órgãos federais, estaduais e municipais.
Com uma abordagem clara e objetiva, Dilson Luiz destacou a obrigatoriedade do registro para profissionais e empresas que atuam na área tecnológica, enfatizando sua relevância no contexto das licitações públicas.“O registro no Crea não é apenas uma exigência burocrática, mas um instrumento de proteção à sociedade. Ele garante que os serviços de engenharia, agronomia e geociências sejam executados por profissionais habilitados, assegurando qualidade, segurança e conformidade com as normas técnicas”, frisou.
O presidente do Crea-SE também ressaltou a importância de conscientizar os gestores públicos sobre suas responsabilidades no processo de contratação de serviços de engenharia.“É fundamental que prefeitos e secretários compreendam a obrigatoriedade do registro de empresas e profissionais no Conselho, bem como a responsabilidade que esse registro implica. Ele assegura que profissionais habilitados estejam à frente das obras e serviços, garantindo a qualidade e a segurança das execuções. Além disso, a assinatura do profissional registrado confere legitimidade aos serviços realizados, impactando diretamente a prestação de contas e os pagamentos efetuados. A engenharia é a área capacitada para atestar a conformidade e a segurança das obras”, destacou Dilson Luiz.
A palestra reforçou a necessidade de que gestores municipais adotem critérios rigorosos no momento da contratação de empresas e profissionais para a execução de obras e serviços que envolvem as engenharias. “A ausência de regularização pode resultar em penalidades legais e comprometer a eficiência das políticas públicas de infraestrutura e desenvolvimento urbano”, alertou o presidente do Crea.
Maior rigor na fiscalização de obras públicas também foi enfatizada pela presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe(TCE-SE), Susana Azevedo. A presidente alertou sobre a ocorrência de fraudes envolvendo atestados falsos. “Imagine o perigo que a população de Sergipe pode enfrentar quando um atestado falso é emitido para uma obra de educação, saúde ou infraestrutura. Precisamos garantir que os responsáveis técnicos sejam profissionais devidamente qualificados, assegurando que as construções sejam executadas com segurança e qualidade. A participação do Crea em nosso seminário foi fundamental para esclarecer aos novos prefeitos sobre a importância de um acompanhamento rigoroso nas licitações e a necessidade de verificar a idoneidade dos responsáveis técnicos”, enfatizou.
