Ouvidoria

A Ouvidoria é um é um importante instrumento em defesa do cidadão, do aperfeiçoamento e do controle dos serviços ofertados pelo CREA-SE.

OUVIDORIA DO CREA-SE
É uma instituição, que visa estreitar a relação dos cidadãos com o sistema Confea/CREAs. É através desse canal que o usuário pode participar do controle de qualidade e aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo CREA-SE colaborando com críticas e sugestões para a melhoria do conselho. A Ouvidoria atua na prevenção e solução de conflitos agindo com imparcialidade e autonomia, além de assegurar um relacionamento muito mais democrático defendendo a cidadania, os direitos individuais e critérios. É de responsabilidade do ouvidor garantir a todos o direito de apresentar sua reclamação, sugestão, denúncia ou crítica de forma verbal ou escrita e assegurar que todas as sugestões sejam analisadas e respondidas no menor prazo possível sempre mantendo a eficiência e o sigilo.

MISSÃO
Garantir o direito de manifestação do cidadão-usuário sobre os serviços prestados pelo CREA-SE.

OBJETIVO
Atuar na melhoria dos serviços prestados pelo CREA-SE ao cidadão-usuário, estabelecendo parcerias internas em prol da qualidade e da efetividade do atendimento.

VISÃO
Ser agente de plena satisfação do cidadão-usuário dos serviços prestados pelo CREA-SE.

PRINCÍPIOS BÁSICOS

  • Independência
  • Imparcialidade
  • Autonomia
  • Sigilo
  • Organização
  • Compromisso
  • Sensibilidade

FINALIDADE

  • Buscar soluções práticas e efetivas para os problemas apresentados pelos usuários;
  • Assegurar aos usuários, profissionais e à sociedade espaços onde possam apresentar denúncias, reclamações, elogios e/ou sugestões;
  • Receber e processar reclamações, denúncias e representações sobre atos considerados desonestos, arbitrários, ilegais e que contrariem o bem público, praticados pelas empresas e profissionais que exerçam atividades vinculadas à engenharia e ações afins;
  • Defender o profissional contra abusos e pressões de qualquer natureza, que possam prejudicar o livre exercício das suas atividades.

Constituição Brasileira
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I – Soberania nacional;

II – Propriedade privada;

III – Função social da propriedade;

IV – Livre concorrência;

V – Defesa do consumidor;

VI – Defesa do meio ambiente;

VII – Redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII – Busca do pleno emprego;

IX – Tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

Parágrafo único: é assegurado a todas o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Base Legal
A Constituição Federal estabelece:

Emenda constitucional nº 19 de 1998.

Art. 37. A administração pública direta ou indireta de qualquer dos poderes da união dos estados, distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também ao seguinte.

§ 3º A lei disciplina as formas de participação do usuário na administração publica direta e indireta, regulando especialmente:

I – As reclamações relativas a prestações dos serviços públicos em geral assegurando a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna da qualidade dos serviços.

II – O acesso dos usuários a registrar administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o dispositivo no art. 5º, Xe XXXIII.

III – A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

Legislação Federal
A lei nº 8490/1992 previu a criação de uma Ouvidoria Geral da República na estrutura organizacional do ministério da justiça.

A lei nº 9649/1998, dispondo igualmente sobre a organização da presidência da republica e dos ministérios, manteve no âmbito do ministério da justiça a atribuição de ouvidoria geral.

O Decreto nº 4118/2002 com redação dada pelo Decreto nº 4177/2002 delimitou a competência do ministério da justiça a função de ouvidoria-geral de direitos humanos e ouvidoria dos policiais federais, e inseriu na competência da corregedoria-geral da união a função de ouvidoria geral do Poder Executivo Federal.

A lei nº 10683/2003 e o Decreto nº 5683/2005 atribuem a controladoria Geral da União – CGU além das funções de correção, de controle interno de auditoria pública, a função de ouvidoria-geral no âmbito do Poder Executivo Federal.

A lei nº 10689/04 a junta a denominação de Ouvidoria-Geral da Republica para Ouvidoria-Geral da União, que, pelo Decreto nº 5683/05, tem dentre outras, a competência de coordenar tecnicamente o segmento de ouvidorias do poder executivo federal.

Conhece alguma obra ou serviço com irregularidade? Colabore, seja cidadão e ajude-nos a garantir a segurança e o cumprimento das leis!

Atendimento: Segunda a Sexta-feira das 8h às 16h
Fone: (79) 3234-3028
E-mail: ouvidoria@crea-se.org.br





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