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Acórdão 96/2016 Plenário TCU - Avaliação do cumprimento da LAI pelos Conselhos de Fiscalização Profissional
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Acórdão 1188/2007 Plenário TCU - Obras públicas inacabadas
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Acórdão 1846/2017 Plenário TCU - Monitoramento do Acórdão 96/2016
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