Agora ficou mais fácil acessar a legislação do Sistema Confea-Crea. Uma nova ferramenta de busca foi desenvolvida pelo Conselho Federal com o objetivo de simplificar a vida dos usuários, oferecendo diferentes possibilidades de acesso e um visual mais limpo.
É possível encontrar os normativos que regulamentam e regem o exercício profissional da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, dos tecnólogos e dos técnicos industriais e agrícolas, e o funcionamento do Confea e dos Creas.
Estão disponíveis os seguintes normativos:
- Lei: Norma geral de conduta que disciplina as relações de fato incidentes no direito, e cuja observância é imposta pelo poder estatal, sendo elaborada pelo Poder Legislativo, por meio do processo adequado.
- Decreto: Ato do Presidente da República para estabelecer e aprovar o regulamento de lei, facilitando a sua execução.
- Decreto-Lei: Norma baixada pelo Presidente da República que se restringia a certas matérias e estava sujeita ao controle do Congresso Nacional.
- Resolução: Ato normativo de competência exclusiva do Plenário do Confea, destinado a explicitar a lei, para sua correta execução e para disciplinar os casos omissos.
- Decisão Normativa: Ato de caráter imperativo, de exclusiva competência do Plenário do Confea, destinado a fixar entendimentos ou a determinar procedimentos a serem seguidos pelos Creas, visando à uniformidade de ação.
- Decisão Plenária: Ato de competência dos Plenários dos Conselhos para instrumentar sua manifestação em casos concretos.
Antes de começar a sua pesquisa, preste atenção nas dicas abaixo:
- As consultas técnicas sobre a aplicabilidade dos normativos disponíveis deverão, primeiramente, ser dirigidas ao Crea da respectiva Unidade da Federação.
- O Confea está efetuando a sistematização de todos os seus instrumentos normativos. Os instrumentos já consolidados receberam numeração diferenciada, iniciando-se com o número 1.000. As resoluções antigas, ainda não consolidadas, permanecem com a numeração seqüencial antiga.
Serviço:
Em caso de dúvidas quanto à utilização do sistema, entre em contato com a Gerência de Assistência aos Colegiados – GAC do Confea (gac@confea.org.br). Se você tiver problemas ao tentar acessar as páginas, mande um e-mail para gti@crea-se.org.br. A sua solicitação será atendida o mais rápido possível.
Sistema de Legislação e Atos Normativos
Código de Ética Profissional do Engenheiro, do Arquiteto e do Engenheiro Agrônomo
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