Baixa de Registro de empresa ou consórcio

DESCRIÇÃO

É a forma pela qual empresa que atua na(s) área(s) de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia solicita a baixa de seu registro ou consórcio no CREA/SE, em virtude de encerramento de suas atividades, falência, alteração de objetivo social, dentre outros.

LEGISLAÇÃO

Lei n.º 5.194/66 e Resolução 336/89 do CONFEA.

ONDE SOLICITAR

Na Unidade de Atendimento do CREA/SE ou através do acesso ao sistema on-line.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

A pessoa jurídica que não exerce atividades dentro das atribuições do Sistema CONFEA/CREA poderá solicitar a baixa de seu registro, devendo apresentar as documentações abaixo relacionadas:

icone_pdf Requerimento preenchido de Pessoa Jurídica, assinado pelo representante legal;

icone_pdf Baixa do CNPJ no Ministério da Fazenda (documento expedido pelo Ministério);

icone_pdf Certidão de Falência ou sentença do juiz decretando a falência, publicada no Diário Oficial de Sergipe;

icone_pdf Comunicação de paralisação temporária de atividades, devidamente registrada na junta comercial ou cartório;

icone_pdf Baixa no INSS;

Um dos documentos relacionados abaixo:

icone_pdf Alteração contratual, registrada na junta comercial ou cartório, contendo a mudança de objetivo social da razão social, quando constarem as palavras engenharia ou agronomia, e retirando-se todas as atividades passíveis de fiscalização pelo Sistema CONFEA/CREA, devidamente registrado na junta comercia;

icone_pdf Distrato social, registrado na junta comercial;

icone_pdf Cancelamento/extinção da sede, no caso de firma individual/empresário, registrada na junta comercial;

icone_pdf Alteração contratual constando a incorporação da pessoa jurídica, registrada na junta comercial;

icone_pdf Alteração contratual constando a transferência da matriz ou filial da pessoa jurídica para outro estado, registrada na junta comercial;

OBSERVAÇÃO:

A empresa não poderá ter débitos em aberto, tais como anuidades e Autos de Infração.

Para BAIXA DE CADASTRO DE CONSÓRCIO, somente poderá ser solicitado após o encerramento da obra/serviço objeto do contrato apresentado para o registro (deverá baixar a ART por conclusão), ou caso tenha ocorrido distrato de contrato entre o Consórcio e o Contratante. Neste caso, deverá ser justificado através de ofício citando o protocolo de baixa de ART por distrato de contrato juntamente com o requerimento padrão preenchido e assinado, bem como documentação comprobatória do distrato registrado em Cartório e junta comercial.

TAXAS

Isento.

PRAZO

Em média 40 (quarenta) dias. 

Em caso de dúvidas entre em contato com o Setor de Gerência e Registros de Cadastro GRC através do e-mail: grc@crea-se.org.br- telefone (79) 32343030.