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A Assessoria Jurídica é o órgão responsável pelo desenvolvimento das atividades de assessoramento jurídico do Crea-SE, e, segundo regulamento interno, tem as seguintes atribuições:

assessorar juridicamente o Crea-SE, emitindo pareceres sobre matérias de natureza legal de interesse do Conselho;

assessorar as Comissões de sindicância e inquéritos administrativos;

fornecer informações sobre ações judiciais, e realizar seu acompanhamento, representando o Crea-SE por meio de mandato;

assessorar à Presidência nos aspectos jurídicos dos convênios, contratos e acordos;

  redigir minutas, atos ou ofícios que envolvam matéria jurídica;

analisar e emitir pareceres sobre legislação fiscal, trabalhista, administrativa ou civil, em assuntos ligados ao Crea-SE;

  interpor recursos e realizar seu acompanhamento;

apurar, inscrever e promover a cobrança em processos da Dívida Ativa;

organizar e manter atualizados, em arquivos, cópias de seus pronunciamentos e das decisões judiciais, bem como fichário da legislação, doutrina e jurisprudência de interesse do Crea-SE;

assessorar as reuniões do Plenário, das Câmaras Especializadas, da Diretoria e das Comissões sempre que solicitada;

responder, mediante pareceres, às consultas formuladas pelos órgãos do Conselho;

manter arquivo atualizado e organizado dos assuntos de interesse da Assessoria Jurídica, tais como decisões, pareceres jurídicos, deliberações, normativas e outros;

zelar pela conservação, manutenção e limpeza dos bens patrimoniais e demais recursos deixados sob sua responsabilidade;

elaborar Relatório Anual das atividades sob sua responsabilidade;

executar outras tarefas correlatas designadas pela Presidência.