Registro de ART "A Posteriori" (Registro de ART que não se fez na época devida da obra/serviço realizados COM a participação do profissional)

(Resolução 394/95 do CONFEA).

Relação de documentos:

• Requerimento do interessado (profissional), solicitando o registro e a baixa da ART, bem como, especificado formalmente a sua participação nas atividades e a que título;
• ART devidamente preenchida e assinada (não efetuar o pagamento);
• Como documento comprobatório da real participação do profissional na atividade entende-se:
  • projetos
  • atestados de execução
  • portarias
  • correspondências
  • diários de obras
  • declaração de testemunhas
  • Cópia do Contrato do Serviço
  • Cópia da Ordem do Serviço
    Cópia do Termo de Recebimento da Obra
  • Quadro Orçamentário da Obra
  • Prova de vínculo do profissional com a empresa contratada, quando for o caso.

Regularização de trabalhos de engenharia, arquitetura e agronomia, iniciados ou concluídos SEM a participação efetiva de profissional

(Resolução 229/75 DO CONFEA)

Relação de documentos:

• Requerimento do profissional solicitando o registro da ART informando, inclusive, a finalidade.
• Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (pagamento apenas deverá ser realizado após aprovação do processo).Obs. Na descrição dos serviços na ART (campo 15), deverá constar o termo “Regularização...” e no campo de atividades, o objeto “30” (regularização)
• Projetos do empreendimento nos quais conste o levantamento de todas as etapas executadas e daquelas a serem realizadas com a participação do respectivo Responsável Técnico, obedecendo as convenções e normas em vigor, planta de situação, planta baixa, cortes e fachada, destacando as etapas da regularização, mediante convenções do desenho técnico.
• Relatório elaborado pelo responsável técnico no qual comprove que vistoriou minuciosamente o empreendimento, com a justificativa de que os trabalhos já concluídos apresentam condições técnicas para seu aproveitamento.